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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

141	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00141 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO CAMPOS (PDS/MT)
	Texto:	Suprima-se a alínea "f" do item I do art. 3o. do Substitutivo.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

142	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00142 APROVADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 5o., Inciso I, a alinea "d".
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

143	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00143 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 3o. Inciso V, toda a alinea "e" cuja redação é a seguinte: "A lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

144	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00144 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 4o., Inciso V, letra "b: b) é livre a paralização do trabalho, seja qual for a sua natureza e a sua relação com a comunidade, coforme a Lei.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

145	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00145 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Acrescenta ao artigo 3o., Inciso VI o seguinte: alínea c - A notícia injuriosa, quando veiculada pela imprensa, impõe que o "direito de resposta" e a "retratação" seja feita imediatamente.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

146	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00146 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 4o., Inciso I, alínea "a": a) Todos podem reunir-se pacíficamente, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização com prévio aviso a autoridade.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

147	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00147 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se todo o Inciso V, e suas alíneas do artigo 5o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

148	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00148 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 3o., Inciso I a alínea "g".
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

149	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00149 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Surpima-se do artigo 13. a alínea III.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

150	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00150 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 3o., Inciso III, alínea "e": e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

151	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00151 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 3o. todo o Inciso XVII e alíneas a, b, c, d e dê-se a redação seguinte: - a propriedade, subordinada à função social, no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública, com as ressalvas previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

152	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00152 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 4o., inciso VII, toda a alínea "c".
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

153	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00153 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 3o, inciso III, alinea f a expressão: "Orientação Sexual"
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

154	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00154 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "c" do Inciso V do Art, 4o. passa a ter a seguinte redação: Art. 4o. .................................... V............................................ c) - na hipótese de paralisação do trabalho, as organizações de classe adotarão as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis à saúde e à vida dos cidadãos, à prestação da justiça e à segurança da comunidade, e que assegurem a movimentação do trânsito e do tráfego, e a livre circulação dos cidadãos;
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

155	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00155 APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "i" do Inciso II do Art. 5o. passa a ter a seguinte redação: Art. 5o...................................... II - ........................................ i) - os servidores civis não incluídos na alínea d) serão licenciados, assegurada a renumeração que percebem, três meses antes e até trinta dias após o pleito a que se candidatarem;
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

156	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00156 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	o Inciso VI do Art. 5o. passa a ter a seguinte redação: Art. 5o. .................................... VI - Os partidos políticos terão acesso regular aos meios de comunicação social, e, inclusive no período eleitoral, conforme a Lei;
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

157	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00157 PREJUDICADA
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	Proposta Ao item XVII do art. 3o, que trata da propriedade, inclua-se a alínea seguinte: "e) a aquisição de imóvel rural por estrangeiro, fica restrita às pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no País, observadas, em ambas as hipóteses, as condições, limitações e demais exgigências prevista em lei".
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

158	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00158 REJEITADA
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea b do inciso VIII (o Meio Ambiente, a Natureza e a Identidade Histórica e Cultural) do Art. 4o. do Capítulo II (Dos Direitos Coletivos).
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

159	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00159 PREJUDICADA
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	Emenda Aditiva Inserir no Título II (Dos Fundamentos da Nação) o seguinte texto: Art. - A atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos. Parágrafo único. O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste Artigo.
	Parecer:	O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada.

160	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00160 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação III, do artigo 23, do anteprojeto da comissão da soberania e dos Di reitos e Garantias do Homen e da Mulher: -------------------------------------------------- "III - estimular a livre iniciativa e a participação de todos nos frutos das atividades produtivas, mediante a democratização do capital da empresa:;"
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

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