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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00147 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00147 - REJEITADA
Autoria
NARCISO MENDES (PDS/AC)
Data
09-06-1987
Texto
Suprima-se todo o Inciso V, e suas alíneas do artigo 5o.
Remissão
A10000000103 - SUPRESSIVA - ARTIGO:103
Parecer
As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.