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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00142 APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00142 - APROVADA
Autoria
NARCISO MENDES (PDS/AC)
Data
09-06-1987
Texto
Suprima-se do artigo 5o., Inciso I, a alinea "d".
Remissão
A10000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101
Parecer
A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.