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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00157 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00157 - PREJUDICADA
Autoria
ODACIR SOARES (PFL/RO)
Data
09-06-1987
Texto
Proposta Ao item XVII do art. 3o, que trata da propriedade, inclua-se a alínea seguinte: "e) a aquisição de imóvel rural por estrangeiro, fica restrita às pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no País, observadas, em ambas as hipóteses, as condições, limitações e demais exgigências prevista em lei".
Remissão
A10000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101
Parecer
Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.