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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13733)
Banco
expandEMEN (13733)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5969)
NÃO INFORMADO (3780)
APROVADA (1653)
PARCIALMENTE APROVADA (1543)
PREJUDICADA (778)
Partido
PMDB (7362)
PFL (3140)
PDS (827)
PDT (777)
PTB (596)
PDC (378)
PT (210)
PCB (166)
PL (150)
PSB (93)
PC DO B (32)
PMB (2)
Uf
AC (191)
AL (58)
AM (312)
AP (46)
BA (782)
CE (442)
DF (249)
ES (373)
GO (684)
MA (240)
MG (1561)
MS (380)
MT (174)
PA (424)
PB (249)
PE (1172)
PI (230)
PR (798)
RJ (1761)
RN (130)
RO (135)
RR (67)
RS (695)
SC (758)
SE (138)
SP (1684)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3973)
08 (15)
07 (8914)
06 (798)
05 (6)
04 (3)
03 (12)
02 (8)
01 (4)
541Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-sea seguinte redação no artigo 18 (VIII- a): Artigo 18 - O Estado garantirá a todos os cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais e dará apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura. 
 Parecer:  O termo "proteção", embora vago, garante uma série de medidas acautelatórias, sem sempre deferidas por leis ou regulamen- tos, razão pela qual o relator opta por mantê-la. Emenda não acolhida. 
542Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 28 (VIII-a): Artigo 28 - A lei assegurará a criação de benefícios fiscais para fomentar as práticas desportivas formais e não formais, particularmente as de expressão nacional. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Com a nova redação, acolhi, parcialmente, a emenda proposta pelo nobre parlamentar. 
543Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se o item III do artigo 27 (VIII-a): 
 Parecer:  Aprovada. 
544Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00834 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 26 (VIII- a): Artigo 26 - Compete à União criar normas gerais sobre o desporto, dispensando tratamento diferenciado para o desporto profissional. 
 Parecer:  É importante, por questão de clareza, manter a expressão "desporto não profissional". Não acolhida. 
545Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 25 (VIII- a): Artigo 25 - Cabe à União legislar sobre a importação, produção, distribuição, comercialização e exibição de obras cinematográficas. 
 Parecer:  A proposta constará, certamente, da secção da "Da União", em outro capítulo do Anteprojeto que irá à Comissão de Sistema- tização, onde se establelcerá a competência da União, dos Es- todos e Municípios legislarem sobre a cultura. Pelo acolhi- mento parcial. 
546Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00836 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 24 (VIII-a): Artigo 24 - O Poder Público assegurará incentivos especiais às pequenas e médias empresas editoras de livros, jornais e periódicos. 
 Parecer:  Acolhida, na íntegra, a presente Emenda. 
547Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 23 (VIII-a): § 2o. - Lei complementar disporá sobre a criação do Conselho de Ética, vinculado ao Chefe do Governo, composto por membros da sociedade, com competência para informar e opinar sobre os dispostos neste artigo. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, com restrições a competência do órgão atribuído no Substitutivo ao alvedrio estadual e municipal, descentralizado, portanto, o que melhor atende a variedade cultural e comportamental das inúmeras regiões do País. Aco- lhida no mérito. 
548Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 23 (VIII-a): § 1o. - Não haverá censura de qualquer espécie sobre livros, jornais, revistas e outros periódicos, cinema, peças teatrais e qualquer tipo de espetáculo cultural. 
 Parecer:  A preocupação da Emenda, que é correta, está abrangida de ou- tro modo no parágrafo 2o. do Substitutivo apresentado, especi ficando tratamento especial exatamente para as diversões pú- blicas. Aprovada no mérito, rejeitada da forma. 
549Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aoa rt. 23 (VIII-a): Artigo 23 - São livres a produção, a circulação e a divulgação de obras culturais, respeitados os direitos humanos e demais disposições desta Constituição. 
 Parecer:  Dá nova redação ao Artigo 23, a inserção proposta foi promo - vida. Acolhida. 
550Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 22 (VIII-a): § 2o. - A lei orçamentária fixará, anualmente, dotação suficiente para a conservação, restauração, manutenção e permanência dos bens de valor cultural de propriedade do Poder Público ou por ele administrados. 
 Parecer:  A "restauração" está, agora, prevista em dispositivo do Subs- titutivo. Acolhida parcialmente. 
551Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00841 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 22 (VIII-a): § 1o. - A demolição, por parte do Poder Público, de espaço onde se pratique atividade cultural dependerá de prévia construção ou adaptação de outro, de nível igual ou superior. 
 Parecer:  Acolhida integralmente a Emenda. 
552Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00842 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 22 (VIII-a): Art. 22 - O Estado promoverá e incentivará a preservação de sítios, conjuntos urbanos, edificações, objetos, documentos e outros bens de valor cultural - arqueológico, histórico, científico, artístico, ecológico e paisagístico - através de seu inventário sistemático, vigilância, tombamento, aquisição e outras ações de acautelamento e proteção. 
 Parecer:  A inserção foi feita no dispositivo que trata da matéria no Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
553Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00843 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 21 (VIII- a): Artigo 21 - É obrigação do Poder Público organizar, manter e apoiar o funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, centros de arte e casas de cultura de acesso público. 
 Parecer:  Dada nova redação ao dispositivo, a proposta está acolhida parcialmente. 
554Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00844 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 20 e seu parágrafo. 
 Parecer:  Consideramos necessária a fixação de percentuais para a Cul - tura, como o fazemos para a Educação, áreas contíguas e cor - respondentes, pois a tradição política brasileira , nesse campo, é melancólica e frustrante. Não acolhida. 
555Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00845 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 2o. 3o. do art. 19 (VIII-a) 
 Parecer:  O § 2o. foi suprimido e o § 3o. tomou nova redação, pois toca direitos e deveres de interesse e grandes messes de agentes da Cultura Brasileira. Acolhida parcialmente. 
556Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00846 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do § 1o. do art. 19 (VIII-a): Parágrafo único - O patrimônio e as manifestações da cultura popular, particularmente as indígenas e afro-brasileiras, terão proteção especial do Estado contra ações que violentem a sua natureza e autenticidade. 
 Parecer:  Reescrito o dispositivo, foi ratificado o mérito da proposta, com nova forma. Acolhida parcialmente. 
557Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00847 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 19 (VIII-a): Artigo 19 - Lei Complementar estabelecerá incentivos e vantagens às atividades culturais especialmente quanto: à formação e à melhoria das condições de trabalho de criadores, intérpretes e pesquisadores; à produção, circulação e difusão de obras; ao exercício e proteção dos direitos de invenção e do autor. 
 Parecer:  Reescrito o dispositivo, com pequena alteração na redação, a Emenda está acolhida parcialmente. 
558Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00848 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item VIII do parágrafo único do art. 18 (VIII-a): VIII - pelo dever do Estado de preservar a função prevalentemente cultural dos meios de comunciação social e seu uso democrático; de promover e estimular o intercãmbio cultural interno e externo; e de preservar e difundir a língua portuguesa. 
 Parecer:  A proposta é aceita, recolocada em três itens do mesmo pará- grafo, com modificações na redação do Substitutivo. Acolhida a Emenda parcialmente. 
559Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00849 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item VII do parágrafo único do art. 18 (VIII-a): VII - pelo cumprimento de uma política democrática que considere a participação de todos na vida cultural. 
 Parecer:  O conteúdo do item VII tomou o número VI, com nova redação. Acolhida no mérito. Acolhida parcialmente. 
560Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00850 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se o item VI do art. 18 (VIII-a): 
 Parecer:  Foi dada nova redação ao item VI, mantendo-se o seu espírito, sem redundância com o item anterior também refeito. Não aco- lhida. 
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