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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00841 APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00841 - APROVADA
Autoria
MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
Data
02-06-1987
Texto
Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 22 (VIII-a): § 1o. - A demolição, por parte do Poder Público, de espaço onde se pratique atividade cultural dependerá de prévia construção ou adaptação de outro, de nível igual ou superior.
Remissão
A80000008101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101
Parecer
Acolhida integralmente a Emenda.