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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ROBERTO FREIRE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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13[X]
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PCB (13)
Uf
PE (13)
Nome
ROBERTO FREIRE[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se parágrafo segundo do artigo doze do anteprojeto da subcomissão dos municípios e regiões. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Nada impede que as taxas sejam gradua- das extrafiscalmente. da forma como está redigido o disposi- tivo. Não se deve perder de vista, todavia, a segurança jurí- dica do contribuinte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Na letra (e) do inciso XIV do artigo 7o. (sétimo) do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e dos Territórios, suprima-se a expressão final"... de qualquer natureza." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por desnecessidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00457 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No Capítulo V (cinco), seção I (um) do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios adite-se o seguinte artigo, onde couber: Art. - O Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal serão eleitos por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos. Parágrafo único - Caso não seja obtida maioria absoluta no primeiro turno, será realizada outra, trinta dias após, na qual concorrerão as duas chapas mais votadas no primeiro, sendo eleita a que receber maioria de votos, excuídos os em branco e os nulos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo segundo do artigo dezoito do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões a seguinte redação: Art. 18 - O parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, somente será rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se a seção II (dois) do capítulo V (cinco) do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se as letras a), g) e i) do item I (um) do parágrafo primeiro do artigo nono do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões metropolitanas e Aglomerações Urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para organização, planejamento, programação administrativa e execução de funções públicas de interesse comum. § 1o. - Lei Complementar nacional definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. § 2o. - Atendidos os critérios básicos necessários, mencionados no parágrafo anterior, os municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item II (dois) do artigo quatorze do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução apresentada pelo subs- titutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se as expressões "... de imóveis urbanos" depois da palavra "Desapropriações" no item IX (nove) do artigo oitavo do anteprojeto da subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao artigo oitavo do anteprojeto da Subcomissão da União, do DF e territórios, dando-lhe a devida numeração. Art. ........ Item - prover o abastecimento de água potável e esgoto sanitário. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao ítem III (três) do parágrafo primeiro do artigo dezenove do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões a redação seguinte: Art. 19 ... § 1o. ... III - Receber queixas da comunidade a respeito do funcionamento da administração municipal e de qualquer instituição, pública ou privada, e encaminhá-las aos órgãos competentes, providenciando, quando for o caso, as medidas de apuração devidas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs titutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescentar o seguinte item XXII (vinte e dois) ao artigo sétimo do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Art. 7o. ... XXII - instituir impostos sobre a propriedade territórial rural, cuja receita será assim distribuída: 20% para a União 30% para a Estados 50% para os municípios. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescentar, no anteprojeto da subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios, a seguinte letra s (esse), no ítem XV (quinze) do artigo oitavo: Art. 8o. - XV - s - Desapropriação de imóveis urbanos. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.