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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Sugestão (24)
Banco
expandEMEN (121)
SGCO (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (58)
NÃO INFORMADO (24)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (145)
Uf
RO[X]
Nome
ARNALDO MARTINS[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (109)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 EM ANALISE  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Os incisos de I a VI do § 3o. do artigo 11, devem ser transformados em alíneas a, b, c, d, e e f, conforme o inciso I do mesmo artigo. 
122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02413 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, EM SEU ORÇAMENTO ANUAL, 5% À REGIÃO AMAZÔNIÇA E 10% AO NORDESTE, PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO AMAZONICA REGIÃO NORDESTE 
123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02414 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ESTIMULE E SUBVENCIONE A PRÁTICA DE ESPORTES NAS ESCOLAS E NAS COMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESPORTE RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO FEDERAL RECEITA TRIBUTARIA 
124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02415 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PREFEITOS E VEREADORES SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. 
 Indexação:  PREFEITO VEREADOR PODER JUDICIARIO 
125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02416 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O ALISTAMENTO E O VOTO; SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS MILITARES E AOS ANALFABETOS NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO VOTO DO ANALFABETO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02417 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRINCIPAL MISSÃO DAS FORÇAS ARMADAS SEJA A SEGURANÇA EXTERNA, VEDANDO ATRIBUIÇÕES CONCERNENTES À SEGURANÇA INTERNA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA NACIONAL 
127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO SEJAM INDEPENDENTES E HARMÔNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE CONTAS MINISTERIO PUBLICO PROCURADOR DA REPUBLICA 
128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS DEVERES DA UNIÃO QUANDO DA CRIAÇÃO DE UM NOVO ESTADO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03347 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS À FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E DO SALÁRIO-FAMILIA EM NÍVEIS COMPATÍVEIS COM AS EXIGÊNCIAS DA ORDEM SOCIAL. 
 Indexação:  SALARIO SALARIO MINIMO DIREITOS DO TRABALHADOR 
131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03348 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE POSSAM CANDIDATAR-SE AOS CARGOS DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DE ESTADO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL E DE PREFEITO APENAS OS QUE CUMPRIREM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CANDIDATO CARGO ELETIVO 
132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05849 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O SUFRÁGIO SEJA UNIVERSAL E O VOTO, DIRETO E SECRETO; QUE OS SENADORES E DEPUTADOS SEJAM ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO; QUE OS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS SEJAM ELEITOS PELO SISTEMA DISTRITAL MISTO, SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL SUFRAGIO UNIVERSAL SENADOR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL VOTO DISTRITAL SISTEMA MAJORITARIO 
133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05850 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO TENHA COMPETÊNCIA PARA PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS RURAIS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05851 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, NO MÍNIMO, 15% DE SEU ORÇAMENTO NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO 
135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05852 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES TENHAM DIREITO À PERCEPÇÃO DE UM ADICIONAL POR GRAU DE ESCOLARIDADE, CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE SEUS VENCIMENTOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR SALARIO 
136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05853 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DE UM GRUPO DE ESTUDO PARA APRESENTAR ANTEPROJETO DE UM NOVO VOCABULÁRIO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA NO BRASIL. 
 Indexação:  LINGUA PORTUGUESA 
137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05855 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM BRASILEIRO ADULTO PERCEBA REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, INCLUSIVE OS APOSENTADOS E OS QUE PERCEBEM PENSÕES. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA SALARIO MINIMO 
138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05856 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONDENAÇÕES À PENA DE MORTE SEJAM APRECIADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PENA DE MORTE 
139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05961 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL POSSAM OPTAR PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL PREVIDENCIA PRIVADA ASSISTENCIA MEDICA 
140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05962 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INVIOLABILIDADE DO MANDATO, O JULGAMENTO, A PRISÃO E OS DEPOIMENTOS DE PARLAMENTARES, DETERMINANDO ESPECIALMENTE A INEXISTÊNCIA DE INVIOLABILIDADE NOS CASOS DE CRIMES COMUNS. 
 Indexação:  MANDATO IMUNIDADE PARLAMENTAR 
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