Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02413 DT REC:30/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
 

Texto
SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, EM SEU ORÇAMENTO ANUAL, 5% À REGIÃO AMAZÔNIÇA E 10% AO NORDESTE, PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
 

Despacho
05/05 5B DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA