SUGESTÃO:03345 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:03345 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)

Texto

SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

Despacho

06/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES