Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05855 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
 

Texto
SUGERE QUE NENHUM BRASILEIRO ADULTO PERCEBA REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, INCLUSIVE OS APOSENTADOS E OS QUE PERCEBEM PENSÕES.
 

Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS