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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05855 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
Texto
SUGERE QUE NENHUM BRASILEIRO ADULTO PERCEBA REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, INCLUSIVE OS APOSENTADOS E OS QUE PERCEBEM PENSÕES.
Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS