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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02415 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
Texto
SUGERE QUE OS PREFEITOS E VEREADORES SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS.
Despacho
05/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO
