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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03346 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
Texto
SUGERE NORMAS SOBRE OS DEVERES DA UNIÃO QUANDO DA CRIAÇÃO DE UM NOVO ESTADO.
Despacho
06/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES
