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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (53)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (53)
Uf
MG[X]
Nome
ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05730 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  MANDATO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05731 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE COMISSÕES ESPECIAIS DO CONGRESSO NACIONAL RACIONALIZEM O RECEBIMENTO E A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO PAÍS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05733 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS PAIS O DIREITO DE DETERMINAR LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS, SENDO VEDADA QUALQUER FORMA COERCITIVA EM CONTRÁRIO PELOS PODERES PÚBLICOS E PELAS ENTIDADES PRIVADAS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO INCENTIVE A CONSTRUçãO DE MORADIAS DESTINADAS AO TRABALHADOR RURAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A POPULAÇÃO RURAL 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05735 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE FILIAÇÃO DO CIDADÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05736 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A INVESTIDURA EM CARGOS DE DIREÇÃO DO SISTEMA MONETÁRIO E DO MERCADO DE CAPITAIS. 
 Indexação:  MERCADO DE CAPITAIS SISTEMA MONETÁRIO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05737 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS INTERMUNICIPAIS DE CRÉDITO, QUE UTILIZAM MECANISMOS BANCÁRIOS TRADICIONAIS MAS DISTRIBUEM O LUCRO ENTRE OS ASSOCIADOS OU PRODUTORES. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05738 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INTERVENÇÃO FEDERAL, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05739 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA LESGISLATIVA À UNIÃO PARA AS MATÉRIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05740 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS ADQUIRAM PERSONALIDADE JURÍDICA MEDIANTE REGISTRO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05741 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O NÚMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO SEJA ESTABELECIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, PARA CADA LEGISLATURA, PROPORCIONALMENTE À RESPECTIVA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA ELEITORAL 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05742 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA AOS ESTADOS PARA A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DA JUSTIÇA ESTADUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05743 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05744 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PARA CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05745 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO DANDO DESTAQUE AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SEGUNDO GRAU. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE O CONTROLE DE CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05747 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NOVA DEFINIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIDOR 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05748 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA PELA ELEIÇÃO DIRETA DE VEREADORES, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL ELEIÇÃO DIRETA VEREADOR 
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