Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05748 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
 

Texto
SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA PELA ELEIÇÃO DIRETA DE VEREADORES, CONFORME ESPECIFICA.
 

Despacho
08/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES