SUGESTÃO:05744 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:05744 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)

Texto

SUGERE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PARA CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.

Despacho

08/05 4C DE GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO, REFORMAS E EMENDAS