| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00276 REJEITADA  | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Supressiva
Suprima-se o § 2o. do artigo 16, do Ato das
Disposições Constitucionais e Transitórias. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o § 2o. do art. 16 das Dispo-
sições Transitórias que dispõe sobre a instalação dos Estados
de Roraima e do Amapá.
Optamos por manter o dispositivo tal como aprovado no
1o. turno de votação.
Pela rejeição. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00277 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 16 do
Ato das Sisposições Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o § 3o. do art. 16 das Dispo-
sições Transitórias que prevê a indicação de nomes para os
cargos de Governador dos Estados de Roraima e Amapá.
Optamos por manter o texto tal como aprovado no 1o. tur-
no de votação.
Pela rejeição. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01387 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 236 do Projeto de
Constituição "B" | | | | Parecer: | A proibição de a União assumir qualquer encargo finan-
ceiro decorrente da criação de novo Estado atesta sobremanei-
ra as reais e efetivas condições de emancipação política e
administrativa da futura unidade federativa. Pela rejeição. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01388 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se na alínea B, do item XII, do
artigo 21, do Projeto, a expressão:
"em articulação com os Estados de situação
de tais potenciais hidrenergéticos". | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos da emenda no. 2t00659-4. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01389 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: art. 34, § 2.
Suprima-se o § 2., do art. 34, das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A Emenda tem em vista a supressão do § 2o. do
art. 34, que assegura aos atuais Procuradores da
República o direito de optarem,"de forma irretratável",
entre as carreiras do Ministério Público e da
Advocacia-Geral da União.
A opção assegurada no dispositivo em causa traduz-se em
medida de interesse público, eis que, com o aproveitamen-
to dos Procuradores na Advocacia Geral da União que enten-
rem de optar pelo ingresso nesse Órgão, logrará ele mais
rapidamente assumir suas funções logo após aprovada a Lei
Complementar de sua organização e funcionamento, com pes-
soal já qualificado para o exercício da defesa judicial do
Poder Público Federal.
Somos, por essa razão, pela rejeição da Emenda. | |
| 206 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00147 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À FAMÍLIA, A INDISSOLUBILIDADE
DO CASAMENTO E A GRATIVIDADE DE SUA CELEBRAÇÃO. | | | | Indexação: | FAMILIA
CASAMENTO | |
| 207 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01730 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PRáTICA DO ABORTO NãO SEJA CONSIDERADA CRIME, QUANDO A
GRAVIDEZ RESULTAR DE ESTUPRO, QUANDO SE CONSTITUIR EM TERAPÊUTICA
HERÓICA PARA SALVAR A VIDA DA GESTANTE OU NOS CASOS DE COMPROVADA
MÁ-FORMAÇÃO GRAVE E INCAPACIDADE DO FETO. | | | | Indexação: | ABORTO
ESTUPRO | |
| 208 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01731 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE A UNIFICAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE E OBRIGA A APLICAÇÃO
DE 25% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM PROGRAMAS
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. | | | | Indexação: | SISTEMA NACIONAL DE SAUDE
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
SERVIÇO BASICO DE SAUDE | |
| 209 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01736 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA AO ESTRANGEIRO, AINDA QUE NATURALIZADO BRASILEIRO,
COMO À PESSOA JURÍDICA DE QUE PARTICIPE, A PROPRIEDADE OU A
PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO DE NATUREZA ECONÔMICA, LOCALIZADA
NA FAIXA DE FRONTEIRA DEFINIDA EM LEI. | | | | Indexação: | ESTRANGEIRO
BRASILEIRO NATURALIZADO
PESSOA JURIDICA
ZONA DE FRONTEIRA
POLITICA ECONOMICA | |
| 210 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01737 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RIQUEZAS MINERAIS NAS
RESERVAS INDÍGENAS. | | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
EXPLORAÇÃO MINERAL
RESERVA INDIGENA | |
| 211 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01877 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE FIQUEM ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA E AS PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS. | | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
PROVENTOS
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
| 212 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02210 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A GARIMPAGEM E FAISCAÇÃO, BEM COMO SOBRE A
ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA AOS TRABALHADORES DO SETOR. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
ASSISTENCIA MEDICA
PREVIDENCIA SOCIAL
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
CATEGORIA PROFISSIONAL | |
| 214 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02212 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO; QUE TODOS OS BRASILEIROS, MAIORES
DE 16 ANOS, CIVIS E MILITARES, TENHAM ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO. | | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO | |
| 216 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02214 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE O TERRITÓRIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA SEJA ANEXADO
AO ESTADO DE PERNAMBUCO. | | | | Indexação: | TERRITORIOS | |
| 218 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00250 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS, PELA CONSTITUIÇÃO, DIREITOS DE MELHORIA DA
CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DOS TRABALHADORES: ESTABILIDADE NO EMPREGO;
SEGURO-DESEMPREGO; APOSENTADORIA PARA PROFESSORES, MÉDICOS,
PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E POLICIAIS, TODOS AOS 25 (VINTE E
CINCO) ANOS DE SERVIÇO EFETIVO, COM SALÁRIO INTEGRAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
CONDIÇÕES DE VIDA
ESTABILIDADE
SEGURO DESEMPREGO
APOSENTADORIA
MAGISTERIO
PROFISSIONAL LIBERAL
CATEGORIA PROFISSIONAL
TEMPO DE SERVIÇO
SALARIO | |
| 219 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00251 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR AOS PORTADORES DE
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 2O. GRAU, INDEPENDENTE DE CONCURSO
VESTIBULAR, FICANDO COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO O GRAU DO APROVEITAMENTO
DOS CANDIDATOS NOS NÍVEIS ANTERIORES DE ENSINO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
ENSINO SUPERIOR
VESTIBULAR | |
| 220 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00252 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE PASSEM Á CONDIÇÃO DE ESTADO OS TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E DE
RORAIMA, E QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A INSTALAÇÃO DESSES
ESTADOS, ELEIÇÃO DOS RESPECTIVOS GOVERNADORES, VICE-GOVERNADORES,
SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS E DEPUTADOS ESTADUAIS, CABENDO À UNIÃO
PROVER OS ESTADOS COM OS RECURSOS INDISPENSÁVEIS À CONSOLODAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS NOVAS UNIDADES. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CRIAÇÃO DE ESTADO
TERRITORIOS | |
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