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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00276 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00276 - REJEITADA
Autoria
MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
Data
08-07-1988
Texto
Supressiva Suprima-se o § 2o. do artigo 16, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias.
Remissão
A9C100000016 - SUPRESSIVA - ARTIGO:016 PAR
Parecer
A emenda pretende suprimir o § 2o. do art. 16 das Dispo- sições Transitórias que dispõe sobre a instalação dos Estados de Roraima e do Amapá. Optamos por manter o dispositivo tal como aprovado no 1o. turno de votação. Pela rejeição.