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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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147[X]
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (147)
Banco
expandEMEN (147)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (147)
Partido
PDT[X]
Uf
DF (7)
ES (33)
MG (15)
PR (11)
RJ (55)
RN (1)
RS (16)
SP (9)
TODOS
Date
expand1988 (147)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 EM ANALISE  
 Autor:  WILMA MAIA (PDT/RN) 
 Texto:  O art. 5o. passa a ter esta redação: "Os direitos sociais são: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, o amparo à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados, na forma desta Constituição". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Aponha-se crase na partícula "a" da expressão "...as normas necessárias a sua execução e ...". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 9o. do art. 27, das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 24 - ...................................... .................................................. § 9o. - Quando não houver juiz federal que conte o tempo mínimo previsto no art. 107, II, da Constituição, a promoção poderá contemplar juiz com menos de cinco anos no exercício do cargo." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00829 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, in fine, do art. 71 do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 71 - ...................................... I - .............................................. II - ... de que resulte prejuízo ao erário;" 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00830 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se à alinea "h" do inciso I do art. 105 do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 105 - ...................................... I) .............................................. .................................................. h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho;" 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Aponha-se crase na partícula "a" da expressão "der a lei federal..." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do § 3o. do art. 136 do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 136 - ...................................... § 3o. - .......................................... I - A prisão por crime contra o Estado, determinada por executor da medida, será por este comunicado imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo delito à autoridade policial;" 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 137 do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 137 - ...................................... I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;" 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "...adquirir-lhe-á o domínio..."" Leia-se: "...adquire-lhe o domínio..."" 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "O Estado exercerá, na forma da lei..."" Leia-se: "O Estado exerce, na forma da lei..."" 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "A União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir..."" Leia-se "... podem instituir..."" 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "A União entregará:"" Leia-se: "É dever da União entregar:"" 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "O Poder Executivo publicará..."" Leia-se: "É dever do Poder Executivo publicar..."" 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "A soberania popular será exercida..."" Leia-se: "A soberania popular é exercida..."" 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "Ninguém será obrigado..."" Leia-se: Ninguém é obrigado.."" (ou então: "ninguém deve ser obrigado..."") 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "...obedecerá..."" Leia-se: "...obedece..."" 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "... A união poderá articular..."" Leia-se: "...É dever da União articular..."" 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "O Distrito Federal, vedada sua divisão, em Municípios, reger-se-á..."" Leia-se: "...rege-se..."" 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "O mandato coletivo poderá ser impugnado..."" Leia-se: "O mandado coletivo pode ser..."" 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "O Município reger-se-á por lei orgânica..."" Leia-se: "O Município rege-se..."" 
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