Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00830 EM ANALISE
 

Base
EMEN
 

Fase
W - Proposta de Redação
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00830 - EM ANALISE
 

Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
 

Data
17-09-1988
 

Texto
Dê-se à alinea "h" do inciso I do art. 105 do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 105 - ...................................... I) .............................................. .................................................. h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho;"
 

Remissão
A94040403105 - ADITIVA - ARTIGO:105