O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00830 EM ANALISE
Base
EMEN
Fase
W - Proposta de Redação
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00830 - EM ANALISE
Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
Data
17-09-1988
Texto
Dê-se à alinea "h" do inciso I do art. 105 do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 105 - ...................................... I) .............................................. .................................................. h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho;"
Remissão
A94040403105 - ADITIVA - ARTIGO:105