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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00832 EM ANALISE
Base
EMEN
Fase
W - Proposta de Redação
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00832 - EM ANALISE
Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
Data
17-09-1988
Texto
Dê-se ao inciso I do § 3o. do art. 136 do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 136 - ...................................... § 3o. - .......................................... I - A prisão por crime contra o Estado, determinada por executor da medida, será por este comunicado imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo delito à autoridade policial;"
Remissão
A94050101136 - ADITIVA - ARTIGO:136 PAR