O Senado
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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00044 EM ANALISE
Base
EMEN
Fase
W - Proposta de Redação
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00044 - EM ANALISE
Autoria
NELSON AGUIAR (PDT/ES)
Data
16-09-1988
Texto
Onde se lê: "A União entregará:"" Leia-se: "É dever da União entregar:""
Remissão
A94060106159 - ADITIVA - ARTIGO:159