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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00042 EM ANALISE
Base
EMEN
Fase
W - Proposta de Redação
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00042 - EM ANALISE
Autoria
NELSON AGUIAR (PDT/ES)
Data
16-09-1988
Texto
Onde se lê: "O Estado exercerá, na forma da lei..."" Leia-se: "O Estado exerce, na forma da lei...""
Remissão
A94070100174 - ADITIVA - ARTIGO:174