Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00828 EM ANALISE
 

Base
EMEN
 

Fase
W - Proposta de Redação
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00828 - EM ANALISE
 

Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
 

Data
17-09-1988
 

Texto
Dê-se ao § 9o. do art. 27, das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 24 - ...................................... .................................................. § 9o. - Quando não houver juiz federal que conte o tempo mínimo previsto no art. 107, II, da Constituição, a promoção poderá contemplar juiz com menos de cinco anos no exercício do cargo."
 

Remissão
A94100000027 - ADITIVA - ARTIGO:027 PAR