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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (20)
REJEITADA (9)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PCB[X]
Uf
PE (33)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (33)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidário. Art. 3o. - O sistema eleitoral é proporcional. é Único - lei complementar estabelecerá a representação de cada unidade da Federação no Congresso Nacional, de maneira a garantir o princípio da proporcionalidade. 
 Parecer:  Propõe o Autor que o sistema eleitoral será somente o proporcional. Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no parecer À Emenda no. 94-3, de autoria do Constituinte Antero de Barros. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidário. Dê-se ao § 1o. do art. 2o. a seguinte redação e renumere-se os demais parágrafos. Art. 2o. - .................................. § 1o. - O alistamento e o voto são obrigatórios. 
 Parecer:  O Autor pretende estabelecer que o alistamento e o voto são obrigatórios. Concordamos plenamente com os argumentos do Autor, quando diz que " o dever cívico de participar dos processos político eleitorais deve estar assegurado no texto constitucional. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 27 do Anteprojeto da Comissão de garantia da Constituição, Reformas e Emendas. Suprima-se o artigo 27. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte Roberto Freire, de Pernambu co, com a Emenda n.400363-2, suprimir o artigo 27 do Antepro- jeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e E- mendas. Na justificação, aliás muito bem fundamentada, o autor ressalta a bem intencionada e, aparentemente, muito democráti ca disposição do Anteprojeto que determina seja a Constitui- ção submetida a referendum popular. Mas, ressalta aspectos ne gativos e, até agora, pouco explorados. Lembra que o processo de elaboração do texto é, extraordinariamente complexo e que, pela diversidade dos temas e dos relatórios elaborados pelas diferentes Subcomissões, até o presente momento, dificilmente a nova Constituição poderá ter coerência interna que possibi- lite agradar ou desagradar, como um todo, a cada Constituinte ou a cada Partido. E prossegue: "Da mesma forma que acontece com os constituintes, os ci- dadãos brasileiros poderão afinar-se, por exemplo, com o capí tulo dos Direitos e Garantias individuais, mas divergir do es tabelecido quanto ao papel das Forças Armadas. O mesmo poderá acontecer com outros assuntos, basta que se veja a contradi- ção entre os documentos oriundos das Subcomissões atinentes à Ordem Social com os oriundos das Subcomissões que compõem a Comissão da Ordem Econômica. Assim, como se submenter ao mani queísmo do "sim" ou "não" um texto de tamanha complexidade?" Endossamos esse entendimento. A Constituição deve ser vis ta como um todo. Ela se destina a regular uma sociedade polí- tica, a estabelecer as bases de onvivência social. Não pode, por isso mesmo, agradar a todos na sua integralidade. Parece- nos, pois, extramamente perigoso, que os cidadãos, nos seus diferentes setores, tenham sua atenção voltada apenas, para as normas, que, mais de perto, lhes digam respeito e, por is- so, rejeitam a Constituição, pela discordância, apenas, de al guns aspectos. Parece-nos bem elucidativo de nossa preocupação quanto à indefinição dos eleitores, dos indivíduos em geral, relativa mente a muitos aspectos da vida moderna e dos problemas com- plexos de que nos ocupamos esses dias, o resultado da pesqui- sa de opinião pública feita pelo IBOPE, nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo e divulgada no último dia 31 de maio pelo "Jornal do Brasil". A pesquisa revela: "O brasileiro gosta de viver no socialismo, mas não admi- te taxação do direito de herança; é favorável ao direito à propriedade de forma absoluta, mas aprova a reforma agrária; não aceita o aborto como escolha da mulher, mas reividica a pena de morte; acha que o casamento deve ser no civil e no re ligioso, mas é a favor do divórcio." E diz o Jornal: "O resultado é contraditório: cariocas e paulistas são conservadores e progressistas, autoritários e democratas." Ao acolher a presente Emenda, cumpre lembrar, ainda que, abandonando a distinção entre reforma e emenda, estamos suge- rindo um procedimento expedido que, sem dificultar em excesso as alterações posteriores, possa, efetivamnte, ser um meio pa ra as modificações que se fizerem necessárias em razão dos re clamos sociais. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se a redação do art. 13. O artigo 13o. passa a ter a seguinte redação: Art. 13o. - As Fôrças Armadas destinam-se à defesa da Pátria contra agressões externas e á soberania nacional, submissas aos poderes constitucionais e às instituições democráticas. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do artigo 19, que atribui à polícia Federal competência para exercer a censura de diversões públicas. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a Seção I do Capítulo I e altere- se a Seção II nos seguintes termos: Seção II Art. 2o. - O Conselho de Ministros poderá decretar o Estado de Alarme nos casos de: a) grave perturbação da ordem democrática ou iminência de sua irrupção; b) agressão externa ou ameaça de sua ocorrência. § 1o. A decretação do Estado de Alarme obriga o Conselho de Ministros a solicitar a declaração do Estado de Sítio, dentro de 48 horas ao Congresso Nacional. A aprovação pelo Congresso Nacional poderá ser total ou parcial. § 2o. o Estado de Sítio não poderá prolongar- se por mais de trinta dias, sem nova autorização do Congresso Nacional. § 3o. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será imediatamente convocado. Adesaprovação da solicitação do Conselho de Ministros obriga a votação imediata de moção de confiança. § 4o. O decreto que declarar o Estado de Sítio especificará as regiões por ele atingidas, estabelecerá as normas que deverão obedecer a sua execução, indicará as garantias constitucionais que ficarão suspensas e designará as pessoas que o executarão. § 5o. - O Estado de Sítio autoriza total ou aprcialmente as seguintes medidas coercitivas nas regiões atingidas: a) domicílio coacto; b) detenção em locais não destinados a presos comuns; c) suspensão de liberdade de reunião e de associação; d) suspensão do exercício de emprego, função ou cargo público, de civis ou militares; f) uso e ocupação de bens e serviços de terceiros, em caráter temporário, com reparação ulterior. g) censura dos meios de comunicação de massa. § 6o. 4o. - A atividade e as imunidades parlamentares dos membros do Congresso Nacional poderão ser suspensas por deliberação de dois terços dos congressistas. § 7o. - Independentemente de iniciativa do Conselho de Ministros, pode o Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos seus membros, decretar o Estado de Sítio, caso em que deverá, de imediato, manifestar a sua confiança no Governo. Mantido o Conselho de Ministros, caberá a este a execução do decreto. § 8o. - Recusada a confiança, o Congresso Nacional, ouvido o Presidente da República, nomeará o novo Chefe de Governo, que imediatamente tomará posse e designará o executor ou executores do Estado de Sítio. é - Cessada a causa, cessarão o Estado de Sítio e os seus efeitos. Se o Conselho de Ministros não tomar iniciativa para a declaração legislativa da cessação, caberá ao Congresso Nacional fazê-lo. Dentro de 30 dias de declarado cessado o Estado de Sítio, o COnselho de Ministros prestará contas de sua gestão. é 10o - A inobservância de qualquer das prescrição relativas ao Estado de Sítio tornará ilegal a coação e permitirá ao prejudicado recorrer ao Poder Judiciário. § 11o. - A declaração de Estado de Alarme não autoriza o COnselho de Ministros a tomar nenhuma medida de exceção. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, suprima- se o parágrafo 1o, modificando-se a redação do parágrafo 2o. Art. 14. - .................................. ............................................ § 2o. - As mulheres ficam isentas do serviço militar obrigatório em tempo de paz. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 19 do Anteprojeto da Subcomissão de garantia da Constituição, Reformas e Emendas. Dê-se ao art. 19 a seguinte redação: Art. 19 - A proposta de reforma da Constituição será discutida e votada em duas sessões legislativas considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Roberto Freire, de Pernambuco, com a Emenda n.400368-3, nova redação ao artigo 19 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emen- das. Em síntese, suprime a ratificação das Assembléias Legis- lativas e o "referendum" popular às propostas de reforma Cons titucional, por considerá-las exigências que dificultem a a- provação de reforma constitucional. No Parecer ao Anteprojeto, justificamos nossa posição no sentido de não distinguir entre reforma e emenda, uma vez que os consideramos termos sinônimos. Somos porque se considere prejudicada a Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 da Subcomissão do Sistema Eleitoral e partidos Políticos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidário. Art. É facultada aos partidos políticos e realização de alianças e coligações. 
 Parecer:  Postula o ilustre Autor da emenda incluir um artigo no texto Constitucional, facultando aos partidos políticos a realização de alianças e coligações. Trata-se de matéria a ser disciplinada em lei. Apesar de concordamos inteiramente com a idéia não podemos acolher a proposta, por ser imperti- nente. Parecer contrário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidário. Emenda aditiva: Art. É permitida a fusão e incorporação de partidos políticos. 
 Parecer:  Empenha-se o Autor para que seja acrescentado ao Antepro- jeto artigo que permita a fusão e incorporação de partidos políticos. Por entender que a matéria não é daquelas que devam cons- tar do texto constitucional, esperamos atingir o objetivo do ilustre Constituinte, no tratamento dispensado o assunto em nosso substitutivo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 16 do Anteprojeto da Comissão da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 16. São considerados partidos de âmbito nacional e como tal gozando do privilégio do acesso gratuito aos meios de comunicação de massa e aos recursos do fundo partidário os que tiverem alcançado, no último pleito, a eleição, pela sua legenda, de representação no Congresso Nacional. Parágrafo único. Nos períodos eleitorais o acesso à propaganda eleitoral gratuita estender- se-á a todos os partidos concorrentes ao pleito. 
 Parecer:  Propõe o nobre lider Roberto Freire que sejam considerados nacionais os partidos que elegeram um representante pela sua legenda, no Congresso Nacional, no último pleito. Trata tam- bém, em outro preceito, do acesso à propaganda eleitoral gra- tuita. Não podemos acolher a Emenda, primeiro porque achamos que o simples fato de contar com um único representante não pode transformar um Partido em Nacional; segundo porque o problema referente à propaganda eleitoral deve ser discipli- nado em lei. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, no Capítulo "Da Inviolabilidade da Constituição" o seguinte artigo: Art. - A Constituição não perderá sua vigência se deixar de ser observada por ato de força ou se for modificada por meio diverso do previsto em seu próprio texto. Parágrafo único - Na hipótese de ato de força ou de modificação não autorizada, todo cidadão, investido ou não de autoridade, terá o dever de colaborar para o restabelecimento da plena e efetiva vigência da Constituição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: Art. - O Tribunal Constitucional, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o Território Nacional, é composto por dezesseis Ministros nomeados pelo Presidente da República, sendo dois designados pelo Senado Federal, dois pela Câmara dos Deputados, quatro pelo Conselho Nacional da Magistratura, dois pela Ordem dos Advogados do Brasil, dois pelo Ministério Público da União e quatro de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo. § 1o. - Os membros do Tribunal Constitucional serão designados por um período de oito anos, desde que o pleno exercício desse mandato não ultrapasse a idade-limite de setenta anos, vedada a recondução. § 2o. - A renovação dos membros do Tribunal Constitucional far-se-á por quatro partes, a cada dois anos. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Dê-se ao art. 11 a seguinte redação: Art. 11 - Os Deputados Federais e os Deputados Estaduais serão eleitos pelo sistema proporcional, na forma que a lei estabelecer. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Inclua-se onde couber: Art. - Os partidos políticos têm autonomia para decidir sobre sua estrutura interna, bem como sobre questões que lhe são pertinentes. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: No Substitutivo do Relator, Capítulo dedicado aos Partidos Políticos, substitua-se o § 1o. do art. 12 e, em consequência, elimine-se o § 2o. e renumere-se o seguinte: Art. 12 - .................................. § 1o. - Serão considerados partidos de âmbito nacional os que lograrem a eleição, pela sua legenda, de representação no Congresso Nacional. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se no § 1o. do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Institutições, a expressão "para os analfabetos". 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se no Substitutivo da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, o Capítulo I, "Da Inviolabilidade da Constituição", que inclui os Arts. 48, 49, 50 e 51. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00421 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 20 e, em consequência, dê-se ao Artigo 22 a seguinte redação: Art. 22 - O conselho de Ministros poderá decretar o Estado de Alarme nos casos de: a) Grave pertubação da ordem democrática ou iminência da sua irrupção; b) agressão externa ou ameaça de sua ocorrência. § 1o. - A decretação do Estado de Alarme obriga o conselho de Ministros a solicitar a declaração do Estado de Sítio, dentro de 48 horas, ao Congresso Nacional. A aprovação pelo Congresso Nacional poderá ser total ou parcial. § 2o. O Estado de Sítio não poderá prolongar- se por mais de trinta dias, sem nova autorização do Congresso Nacional. § 3o. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será imediatamente convocado. A desaprovação da solicitação do Conselho de Ministros obriga a votação de moção de confiança. § 4o. O decreto que declarar o Estado de Sítio especificará as regiões por ele atingidas, estabelecerá as normas que deverá obedecer a sua execução, indicará as garantias constitucionais que ficara suspensas e designará as pessoas que o executarão. § 5o. O Estado de Sítio autoriza total ou parcialmente as seguintes medidas coercitivas nas regiões atingidas: a) obrigação de permanência em localidade determinada; b) detenção em locais não destinados a presos comuns; c) busca e apreensão domiciliar, independemente da autorização judicial; d) suspensão da liberdade de reunião e de associação; e) suspensão do exercício de emprego, função ou cargo público, de civis ou militares; f) uso e ocupação de bens e serviços de terceiros, em caráter temporário, com reparação ulterior; g) censura dos meios de comunicação de massa. § 6o. - A atividade e as imunidades parlamentares dos membros do Congresso nacional poderão ser suspensas por deliberação de dois terços dos votos de congressistas. § 7o. - Independente de iniciativa do Conselho de Ministros, pode o Congresso Nacional, por maioria absoluta dos seus membros, decretar o Estado de Sítio, caso que deverá, de imediato, manifestar a sua confiança no governo. Mantido o Conselho de Ministros, caberá a execução do decreto. § 8o. - Recusada a confiança, o Congresso Nacional ouvido o Presidente da República, nomeará o novo Chefe de Governo, que imediatamente tomará posse e designará o executor ou executores do Estado de Sítio. § 9o. - Cessada a causa, cessarão o Estado de Sítio e os seus efeitos. Se o Conselho de Ministros não tomar iniciativa para a declaração legislativa da cassação, caberá ao Congresso Nacional fazê-lo. Dentro de trinta dias de declarado cessado o Estado de Sítio, o Conselho de Ministros prestará contas de sua gestão. § 10o. - A inobservância de qualquer das prescrições relativas ao Estado de Sítio tornará ilegal a coação e permitirá ao prejudicado recorrer ao Poder Judiciário. § 11o. - A declaração do Estado de Alarme não autoriza o Conselho de Ministros a tomar nenhuma medida de exceção. 
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