Inclua-se, onde couber: Art. - O Tribunal Constitucional, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o Território Nacional, é composto por dezesseis Ministros nomeados pelo Presidente da República, sendo dois designados pelo Senado Federal, dois pela Câmara dos Deputados, quatro pelo Conselho Nacional da Magistratura, dois pela Ordem dos Advogados do Brasil, dois pelo Ministério Público da União e quatro de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo. § 1o. - Os membros do Tribunal Constitucional serão designados por um período de oito anos, desde que o pleno exercício desse mandato não ultrapasse a idade-limite de setenta anos, vedada a recondução. § 2o. - A renovação dos membros do Tribunal Constitucional far-se-á por quatro partes, a cada dois anos.