EMENDA SUBSTITUTIVA: No Substitutivo do Relator, Capítulo dedicado aos Partidos Políticos, substitua-se o § 1o. do art. 12 e, em consequência, elimine-se o § 2o. e renumere-se o seguinte: Art. 12 - .................................. § 1o. - Serão considerados partidos de âmbito nacional os que lograrem a eleição, pela sua legenda, de representação no Congresso Nacional.