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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (9652)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
**[X]
AC (142)
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RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
141Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03605 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA 
142Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03606 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL O DIREITO À PERCEPÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ISENTO DE DESCONTO OU TRIBUTAÇÃO. 
 Indexação:  DECIMO TERCEIRO SALARIO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
143Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03607 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO PARA EFEITO DE DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
144Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03608 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIDADE NO SERVIÇO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ESTABILIDADE 
145Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03609 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE O DIREITO À PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS, NOS CASOS QUE DETERMINA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO 
146Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03610 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PÚBLICO SEJA GRATUITO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO 
147Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03611 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO GRATIFICAÇÃO ADICIONAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO GRATIFICAÇÕES VANTAGENS SERVIDOR 
148Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABLECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEGURANÇA PUBLICA 
149Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03613 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA REPRIMIDA A PROPAGANDA DOS PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE. 
 Indexação:  PROPAGANDA TOXICO 
150Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03614 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE SATISFAZER EFETIVAMENTE ÀS NECESSIDADES DO TRABALHADOR E DE SUA FAMÍLIA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO MINIMO SALARIO 
151Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03615 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DIREITO DO CIDADÃO PROPOR AÇÃO POPULAR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
152Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03616 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
153Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03617 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, MULTA OU CUSTAS, SALVO NOS CASOS QUE DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
154Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03618 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCUMBÊNCIA DO ESTADO A DEFESA DA ECOLOGIA E A PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE POLITICA ECOLOGICA 
155Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03619 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS AUTORES DE OBRAS LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS OU CIENTÍFICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE UTILIZÁ-LAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO AUTORAL 
156Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03620 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO INCENTIVAR E PROTEGER A CRIAÇÃO, A INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
157Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03621 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA PARA A ELEGIBILIDADE DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  LIMITE DE IDADE PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
158Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03622 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR EVENTUALMENTE DESEMPREGADO E A SEUS DEPENDENTES OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
159Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03623 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE A SAÚDE SEJA UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA 
160Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03624 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DESTINADO PERCENTUAL DO ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO PARA O PLANO ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO DA NATUREZA DA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO FEDERAL 
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