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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05729 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05730 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL.
	Indexação:	MANDATO

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05731 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE COMISSÕES ESPECIAIS DO CONGRESSO NACIONAL RACIONALIZEM O RECEBIMENTO E A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05732 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO PAÍS.
	Indexação:	PLANEJAMENTO ECONÕMICO

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05733 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDO AOS PAIS O DIREITO DE DETERMINAR LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS, SENDO VEDADA QUALQUER FORMA COERCITIVA EM CONTRÁRIO PELOS PODERES PÚBLICOS E PELAS ENTIDADES PRIVADAS.
	Indexação:	PLANEJAMENTO FAMILIAR

6	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05734 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O GOVERNO INCENTIVE A CONSTRUçãO DE MORADIAS DESTINADAS AO TRABALHADOR RURAL.
	Indexação:	ASSISTENCIA A POPULAÇÃO RURAL

7	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05735 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE FILIAÇÃO DO CIDADÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL

8	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05736 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A INVESTIDURA EM CARGOS DE DIREÇÃO DO SISTEMA MONETÁRIO E DO MERCADO DE CAPITAIS.
	Indexação:	MERCADO DE CAPITAIS SISTEMA MONETÁRIO

9	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05737 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS INTERMUNICIPAIS DE CRÉDITO, QUE UTILIZAM MECANISMOS BANCÁRIOS TRADICIONAIS MAS DISTRIBUEM O LUCRO ENTRE OS ASSOCIADOS OU PRODUTORES.
	Indexação:	COOPERATIVAS

10	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05738 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A INTERVENÇÃO FEDERAL, NOS CASOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	INTERVENÇÃO ESTATAL

11	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05739 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA LESGISLATIVA À UNIÃO PARA AS MATÉRIAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA

12	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05740 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS ADQUIRAM PERSONALIDADE JURÍDICA MEDIANTE REGISTRO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS

13	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05741 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O NÚMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO SEJA ESTABELECIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, PARA CADA LEGISLATURA, PROPORCIONALMENTE À RESPECTIVA POPULAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA ELEITORAL

14	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05742 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA AOS ESTADOS PARA A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS

15	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05743 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA

16	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05744 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PARA CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

17	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05745 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO DANDO DESTAQUE AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SEGUNDO GRAU.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO

18	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05746 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE O CONTROLE DE CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
	Indexação:	SERVIÇOS PUBLICOS

19	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05747 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NOVA DEFINIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
	Indexação:	SERVIDOR

20	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05748 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA PELA ELEIÇÃO DIRETA DE VEREADORES, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL ELEIÇÃO DIRETA VEREADOR

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