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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ROBERTO FREIRE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (122)
Banco
expandEMEN (122)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (41)
REJEITADA (40)
APROVADA (26)
PREJUDICADA (9)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PCB (122)
Uf
PE (122)
Nome
ROBERTO FREIRE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (11)
06 (111)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Na letra (e) do inciso XIV do artigo 7o. (sétimo) do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e dos Territórios, suprima-se a expressão final"... de qualquer natureza." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por desnecessidade. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00457 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No Capítulo V (cinco), seção I (um) do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios adite-se o seguinte artigo, onde couber: Art. - O Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal serão eleitos por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos. Parágrafo único - Caso não seja obtida maioria absoluta no primeiro turno, será realizada outra, trinta dias após, na qual concorrerão as duas chapas mais votadas no primeiro, sendo eleita a que receber maioria de votos, excuídos os em branco e os nulos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo segundo do artigo dezoito do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões a seguinte redação: Art. 18 - O parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, somente será rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se a seção II (dois) do capítulo V (cinco) do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se as letras a), g) e i) do item I (um) do parágrafo primeiro do artigo nono do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões metropolitanas e Aglomerações Urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para organização, planejamento, programação administrativa e execução de funções públicas de interesse comum. § 1o. - Lei Complementar nacional definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. § 2o. - Atendidos os critérios básicos necessários, mencionados no parágrafo anterior, os municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item II (dois) do artigo quatorze do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução apresentada pelo subs- titutivo. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se as expressões "... de imóveis urbanos" depois da palavra "Desapropriações" no item IX (nove) do artigo oitavo do anteprojeto da subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao artigo oitavo do anteprojeto da Subcomissão da União, do DF e territórios, dando-lhe a devida numeração. Art. ........ Item - prover o abastecimento de água potável e esgoto sanitário. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao ítem III (três) do parágrafo primeiro do artigo dezenove do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões a redação seguinte: Art. 19 ... § 1o. ... III - Receber queixas da comunidade a respeito do funcionamento da administração municipal e de qualquer instituição, pública ou privada, e encaminhá-las aos órgãos competentes, providenciando, quando for o caso, as medidas de apuração devidas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs titutivo. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescentar o seguinte item XXII (vinte e dois) ao artigo sétimo do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Art. 7o. ... XXII - instituir impostos sobre a propriedade territórial rural, cuja receita será assim distribuída: 20% para a União 30% para a Estados 50% para os municípios. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22927 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva e aditiva destinada a prevenir contra a volta dos "atestados de ideologia". Dispositivo emendado: Artigo 13. Substitua-se o § 8o. do Art. 13 pela seguinte redação: § 8o. - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego público na administração direta ou indireta, fixando ainda sanções criminais adequadas ao desencorajamento das fraudes nos pleitos. Acrescente-se ao Art. 13, o § 14 com a seguinte redação: § 14 - Salvo os casos de inelegibilidade expressos nesta Constituição, nenhum cidadão, no gozo dos seus direitos políticos, poderá ser impedido de disputar cargos eletivos, desde que tenha sido incluído em lista organizada em decorrência de prévia consulta interna em partido e preencha os requisitos de idade e nacionalidade, quando exigidos. 
 Parecer:  A emenda trata de inelegibilidade, introduzindo normas moralizadoras do pleito. Também determina que, salvo os casos de inelegibilidade, nenhum cidadão, no gozo de seus direitos políticos, poderá ser impedido de disputar cargos eletivos. Em que pesem os argumentos do autor na justificação, so- mos pela manutenção do dispositivo nos parágrafos 8o. e 14 do art. 13. Pela aprovação parcial. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22928 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o. do Artigo 18 do substitutivo do Relator: Texto: Suprima-se o § 1o. do Artigo 18 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  o nobre Constituinte Roberto Freire vem reiteradamente tentando suprimir o § 1o. do Art. 18, sob os mais variados argumentos. Acontece que achamos que o referido preceito con- tém medida cautelar dos mais necessários ao futuro de nosso regime democrático. Por essa razão não podemos acolher a e- menda. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22929 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: § 2o. do Art. 18. Texto: Suprima-se do § 2o. do Art. 18 a seguinte expressão: "dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias". 
 Parecer:  É com a maior satisfação que manifestamos nosso integral apoio à emenda em tela. Concordamos em gênero, número e caso. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22930 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 18 do substitutivo do Relator. Substitua-se a redação do caput do Art. 18 pela que se segue: Art. 18 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. 
 Parecer:  A Emenda dá ao caput do Art. 18 redação mais sintética cortando as expressões: " na forma da lei". Ao apreciar emen- da de idêntico teor do Constituinte Doreto Campanari tivemos ocasião de ressaltar que as expressões que se deseja expungir ressalvam futuras distorções na interpretação do texto, moti- vo pelo qual preferimos mantê-las. Pela aprovação parcial. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22931 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Dispositivo emendado: § 5o. do Art. 18 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 5o. do Art. 18 a seguinte redação: § 5o. - aos partidos políticos serão assegurados, na forma da lei: a) utilização gratuita do rádio e da televisão; e b) acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário. 
 Parecer:  O brilhante Constituinte Roberto Freire com sua emenda pretende expungir do§ 5o. do Art. 18 as expressões: "habili- tados a concorrer às eleições nacionais, estaduais e munici- pais." De acordo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22932 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo emendado: § 4o. do Art. 18. Suprima-se o § 4o. do Art. 18. 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24412 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo Único do Artigo 277. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo único, refe - rente ao ensino religioso. O ensino religioso figura, desde 1934, nas Constitui - ções brasileiras, em consonância com práticas tradicionais da educação escolar no Brasil. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24413 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 275, item I Art. 275 .................................... .................................................. I - Garantir o ensino em todos os níveis, de escolaridade grauito, obrigatório, universal e laico. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24417 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFIATIVA DISPOSITIVO EMDNADO: Art. 281 Modifica-se o Art. 281 para a seguinte redação: Art. 281 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas. Em caráter excepcional e nas condições que a lei estabelecer, esses recursos poderão ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que: I - provem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - prevejam a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, confessional ou filantrópica, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades. 
 Parecer:  Propõe-se, através da Emenda anexa, a supressão do pará- grafo único do art. 281, o qual permite a liberação de verbas públicas às escolas particulares cuja criação tenha resultado de lei e atendam aos requisitos mencionados no Substitutivo, a saber: a) finalidade não lucrativa; b) reaplicação dos excedentes financeiros em educação; c) destinação do patrimônio, em caso de extinção, a en- tidade congênere. A manutenção do dispositivo questionado poderá provocar evasão de recursos, causando dano irreparável à educação bra- sileira. Pela aprovação. 
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