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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22928 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
22928 - REJEITADA
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
01-09-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o. do Artigo 18 do substitutivo do Relator: Texto: Suprima-se o § 1o. do Artigo 18 do Substitutivo do Relator.
Remissão
A0A020500018 - SUPRESSIVA - ARTIGO:018 PAR
Parecer
o nobre Constituinte Roberto Freire vem reiteradamente tentando suprimir o § 1o. do Art. 18, sob os mais variados argumentos. Acontece que achamos que o referido preceito con- tém medida cautelar dos mais necessários ao futuro de nosso regime democrático. Por essa razão não podemos acolher a e- menda. Pela rejeição.