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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (135)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (135)
Uf
PE (135)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00280 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS VENHA A SER EXERCIDA MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUÍDOS POR LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ORÇAMENTO MUNICIPAL PREFEITO 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02776 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A USURA, O AUMENTO ARBITRÁRIO DOS LUCROS E A ELIMINAÇÃO DA CONCORRÊNCIA CONFIGUREM CRIMES DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO, NOS TERMOS DA LEI. 
 Indexação:  ABUSO DO PODER ECONOMICO LUCROS 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02777 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR E APROVAR EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÕES, ACORDOS E OBRIGAÇÕES EXTERNAS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA PODER LEGISLATIVO EMPRESTIMO EXTERNO POLITICA EXTERNA 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00281 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SOMENTE OS MUNICÍPIOS QUE CONTAREM COM POPULAÇÃO SUPERIOR A UM MILHÃO DE HABITANTES PODERÁ INSTITUIR TRIBUNAIS DE CONTA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS TRIBUNAL DE CONTAS 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00282 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O NÚMERO DE VEREADORES SEJA ESTABELECIDO EM LEI COMPLEMENTAR, GUARDANDO-PROPORCIONALIDADE COM A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAMARA MUNICIPAL 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00283 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR À UNIÃO, MEDIANTE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, EXPLORAR DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CONSIDERANDO QUE A CONCESSÃO DE TAIS SERVIÇOS NÃO PODEM SER ATO MERAMENTE DA ALÇADA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00284 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR À UNÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO E QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PODERÃO LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, OBDECIDO SEMPRE O MODELO FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA GOVERNO FEDERAL ESTADOS MUNICIPIOS 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00285 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESPECIAL DISPORÁ SOBRE O PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS OCUPADAS HÁ MAIS DE DEZ ANOS, ESCLARECENDO QUE PELO FATO DE O ESTADO NÃO TER PLANO DEFINIDO DE REFORMA AGRÁRIA, ISSO TEM DIFICULTADO COLÔNOS A LEGALIZAREM AS TERRAS DEVOLUTAS QUE OCUPAM E TORNAM PRODUTIVA, SENDO NECESSÁRIA MUDANÇAS DA ESTRUTRA FUNDIÁRIA NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA TERRAS PUBLICAS DIREITO DE PROPRIEDADE 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00295 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE IMUNIDADE PARLAMENTAR, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA ATÉ A INAGURAÇÃO DA LEGISLATURA SEGUINTE, CASO EM QUE OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NÃO PODERÃO SER PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, NEM PROCESSADOS CRIMINALMENTE, SEM PRÉVIA LIÇENÇA DE SUA CÂMARA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00296 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE IMUNIDADES PARLAMENTARES AOS VEREADORES , NO MESMO MOLDE DAS CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS E SENADORES, MAS LIMITADAS AO ÂMBITO DO ESTADO NO QUAL SE SITUAR O MUNICÍPIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00359 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SALVAGUARDAS PROTETORAS DO PODER AQUISITIVO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PODER AQUISITIVO POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:04947 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE TAXAS DE PEDÁGIO. 
 Indexação:  RODOVIA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04948 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. 
 Indexação:  IPVA 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04949 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO PROMOVÊ-LA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04950 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS ESTADUAIS E OS VEREADORES GOZEM DAS MESMAS IMUNIDADES ATRIBUÍDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E AOS SENADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR DEPUTADO ESTADUAL 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04951 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA RECONHECIDA A IGUALDADE DE DIREITOS DOS FILHOS, QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM DA FILIAÇÃO. 
 Indexação:  FILHO NATURAL FILHO ADOTIVO 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04952 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04953 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS CONSULTA AO CONGRESSO NACIONAL, POSSA ADOTAR MEDIDAS PARA PRESERVAR OU RESTABELECER A ORDEM, A PAZ OU A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL SEGURANÇA NACIONAL 
99Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04954 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS INATIVOS NÃO SEJAM INFERIORES AOS DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  INATIVOS PROVENTOS 
100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04955 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR, SOBRE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, E SOBRE A EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO JOVEM ESTUDANTE EXCEPCIONAL 
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