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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (568)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (357)
PFL (82)
PT (76)
PDS (39)
PDT (9)
PTB (5)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05682 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO, E QUE ASSEGURE AO PRESO TRABALHO REMUNERADO EM PRISÕES AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO PRISÃO AGRICOLA 
182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05683 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS APOSENTADOS, VENCIMENTOS NãO INFERIORES AOS DOS SERVIDORES ATIVOS COM DIREITO AOS REAJUSTES FUTUROS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05684 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05685 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO MAIORIDADE RELATIVA AOS DEZESSEIS ANOS, COM VISTAS AO DIREITO DE VOTO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAIORIDADE 
185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05686 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS IMPLANTEM E FAÇAM FUNCIONAR AS NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. 
 Indexação:  TRANSITO 
186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05687 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O MUNICÍPIO E A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS REFORMA AGRARIA 
187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05688 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05689 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM. 
 Indexação:  ICM 
189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05690 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS FIQUEM OBRIGADAS A ABSORVER 20% DE SUA MÃO-DE-OBRA, COM MENORES DE IDADE ENTRE 14 E 18 ANOS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR EMPREGADOR 
190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05691 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O MANDATO AO DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE MINISTRO E EM OUTRAS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  MANDATO 
191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05692 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO FORMULE NOVO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE TRANSITO 
192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05693 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O CÓDIGO NACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE 
193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05730 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  MANDATO 
195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05731 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE COMISSÕES ESPECIAIS DO CONGRESSO NACIONAL RACIONALIZEM O RECEBIMENTO E A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO PAÍS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05733 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS PAIS O DIREITO DE DETERMINAR LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS, SENDO VEDADA QUALQUER FORMA COERCITIVA EM CONTRÁRIO PELOS PODERES PÚBLICOS E PELAS ENTIDADES PRIVADAS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO INCENTIVE A CONSTRUçãO DE MORADIAS DESTINADAS AO TRABALHADOR RURAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A POPULAÇÃO RURAL 
199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05735 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE FILIAÇÃO DO CIDADÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05736 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A INVESTIDURA EM CARGOS DE DIREÇÃO DO SISTEMA MONETÁRIO E DO MERCADO DE CAPITAIS. 
 Indexação:  MERCADO DE CAPITAIS SISTEMA MONETÁRIO 
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