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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05686 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
Texto
SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS IMPLANTEM E FAÇAM FUNCIONAR AS NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO.
Despacho
08/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE