SUGESTÃO:05685 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:05685 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)

Texto

SUGERE NORMA ASSEGURANDO MAIORIDADE RELATIVA AOS DEZESSEIS ANOS, COM VISTAS AO DIREITO DE VOTO.

Despacho

08/05 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS