SUGESTÃO:05682 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:05682 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)

Texto

SUGERE NORMA SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO, E QUE ASSEGURE AO PRESO TRABALHO REMUNERADO EM PRISÕES AGRÍCOLAS.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS