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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00453 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se parágrafo segundo do artigo doze do anteprojeto da subcomissão dos municípios e regiões.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. Nada impede que as taxas sejam gradua- das extrafiscalmente. da forma como está redigido o disposi- tivo. Não se deve perder de vista, todavia, a segurança jurí- dica do contribuinte.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00455 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Na letra (e) do inciso XIV do artigo 7o. (sétimo) do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e dos Territórios, suprima-se a expressão final"... de qualquer natureza."
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por desnecessidade.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00457 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	No Capítulo V (cinco), seção I (um) do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios adite-se o seguinte artigo, onde couber: Art. - O Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal serão eleitos por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos. Parágrafo único - Caso não seja obtida maioria absoluta no primeiro turno, será realizada outra, trinta dias após, na qual concorrerão as duas chapas mais votadas no primeiro, sendo eleita a que receber maioria de votos, excuídos os em branco e os nulos.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00459 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo segundo do artigo dezoito do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões a seguinte redação: Art. 18 - O parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, somente será rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00461 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprimam-se a seção II (dois) do capítulo V (cinco) do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00463 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprimam-se as letras a), g) e i) do item I (um) do parágrafo primeiro do artigo nono do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões metropolitanas e Aglomerações Urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para organização, planejamento, programação administrativa e execução de funções públicas de interesse comum. § 1o. - Lei Complementar nacional definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. § 2o. - Atendidos os critérios básicos necessários, mencionados no parágrafo anterior, os municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00465 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se o item II (dois) do artigo quatorze do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução apresentada pelo subs- titutivo.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00466 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescente-se as expressões "... de imóveis urbanos" depois da palavra "Desapropriações" no item IX (nove) do artigo oitavo do anteprojeto da subcomissão dos Estados.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00467 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte item ao artigo oitavo do anteprojeto da Subcomissão da União, do DF e territórios, dando-lhe a devida numeração. Art. ........ Item - prover o abastecimento de água potável e esgoto sanitário.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00468 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Dê-se ao ítem III (três) do parágrafo primeiro do artigo dezenove do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões a redação seguinte: Art. 19 ... § 1o. ... III - Receber queixas da comunidade a respeito do funcionamento da administração municipal e de qualquer instituição, pública ou privada, e encaminhá-las aos órgãos competentes, providenciando, quando for o caso, as medidas de apuração devidas.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs titutivo.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00470 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescentar o seguinte item XXII (vinte e dois) ao artigo sétimo do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Art. 7o. ... XXII - instituir impostos sobre a propriedade territórial rural, cuja receita será assim distribuída: 20% para a União 30% para a Estados 50% para os municípios.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00471 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescentar, no anteprojeto da subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios, a seguinte letra s (esse), no ítem XV (quinze) do artigo oitavo: Art. 8o. - XV - s - Desapropriação de imóveis urbanos.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00422 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao ítem três do parágrafo primeiro do artigo trinta e sete do anteprojeto a redação seguinte: Art. 37. - .................................. § 1o. - .................................... III - Receber queixas da comunidade a respeito do funcionamento da administração municipal e de qualquer instituição, pública ou privada, e encaminhá-las aos órgãos competentes, providenciando, quando for o caso, as medidas de apuração devidas.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00423 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Adite-se no inciso IV do artigo oitavo do anteprojeto, ao final, depois da expressão"... temporariamente." as seguintes palavras: vedada a concessão de bases militares.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00424 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo segundo do artigo trinta e um do anteprojeto.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00425 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso segundo do artigo trinta e dois.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00426 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA Modificativa Dê-se ao parágrafo segundo do artigo trinta e seis do anteprojeto a seguinte redação: Art. 36. .................................... § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve apresentar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, somente será rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00427 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo oitavo do anteprojeto o seguinte inciso, dando-lhe a devida numeração: Art. 8o. inciso - Instituir imposto sobre a propriedade territorial, cuja receita será assim distribuída: 20% para a União 30% para os Estados 50% para os Municípios
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00428 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se inciso XI ao art. 7o. XI - Todas as águas, superficiais ou subterrâneas, fluentes em depósito ou emergentes, situadas em território nacional, independentemente da sua natureza, são públicas e de domínio da União, dependendo a sua utilização, para quaisquer fins, exceto a satisfação das primeiras necessidades da vida, de prévia concessão ou autorização. Consequentemente suprima-se o inciso I do art. 10.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

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