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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (65)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (65)
Uf
ES (65)
Nome
NYDER BARBOSA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01256 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE TORNE OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE 20% DA ÁREA DOS IMÓVEIS RURAIS, CLASSIFICADOS COMO LATIFÚNDIOS, AO CULTIVO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA LATIFUNDIO PRODUÇÃO AGRICOLA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01751 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXTENSÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS VEREADORES, INCLUINDO A INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR MANDATO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01752 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, DOS RECURSOS CAPTADOS PELO SISTEMA BANCÁRIO NACIONAL, EM DEPÓSITOS OU POR VIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA, 20% (VINTE POR CENTO), NO MÍNIMO, SEJAM APLICADOS EM PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. 
 Indexação:  BANCOS RECURSOS FINANCEIROS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LUCROS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01753 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A INSTITUIÇÃO DO JÚRI PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, SENDO IRRECORRÍVEIS SUAS DECISÕES ABSOLUTÓRIAS. 
 Indexação:  CODIGO PENAL JURI POPULAR CRIMINALIDADE 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01929 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS, ABONO, ASSIDUIDADE, LICENÇAS-PRÊMIO OU OUTRAS VANTAGENS CONVERTIDAS EM ESPÉCIE. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA VANTAGENS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01930 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, NA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, UM QUINTO DOS LUGARES SEJA PREENCHIDO POR ADVOGADOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR SERVENTUÁRIOS OU FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, PORTADORES DE TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO, TODOS DE NOTÓRIO MERECIMENTO E IDONEIDADE MORAL E QUE TENHAM NO MÍNIMO 10 (DEZ) ANOS DE PRÁTICA FORENSE OU ATIVIDADE CORRELATA; QUE OS CARGOS A ELES RESERVADOS SEJAM PREENCHIDOS POR INDICAÇÃO EM LISTA SÊXTUPLA. 
 Indexação:  JUDICIARIO PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01931 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE RENDA PREDOMINANTE DE SALÁRIOS, A PESSOA FÍSICA POSSA DEDUZIR O IMPOSTO RETIDO NA FONTE. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01932 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE, PARA EFEITO DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, AS CONTRIBUIÇÕES FEITAS EM FAVOR DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E OS JUROS PAGOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SEJAM INTEGRALMENTE APROVEITADOS EM FAVOR DO DECLARANTE; QUE A RECEITA FEDERAL ESTABELEÇA PERCENTUAL DE ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA IGUAL PARA TODOS OS APOSENTADOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA FAIXA ETÁRIA; QUE ALTERAÇÕES NO I.R. SEJAM SUBMETIDAS AO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA POLITICA TRIBUTARIA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01933 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A ADMISSÃO DE MENORES DE 18 E MAIORES DE 12 ANOS NOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA LEI TRABALHISTA. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA TRABALHO DO MENOR 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01934 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS VITALÍCIOS E ESTÁVEIS. 
 Indexação:  DEMISSÃO SERVIDOR 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01935 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DE FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. 
 Indexação:  SERVIDOR DO JUDICIARIO JUDICIARIO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01936 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO TENHAM COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS IGUAL AO DO RESPECTIVO CARGO DOS SERVIDORES DA ATIVA, FICANDO ESTABELECIDA A PARIDADE SALARIAL ENTRE AS DUAS CLASSES. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00200 DT REC:25/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA TODOS OS BRASILEIROS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR VOTO OBRIGATORIO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02778 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA O SERVIDOR PÚBLICO QUE COMPROVE SUA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO SERVIDOR 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02779 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PENSÕES E OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SEJAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA 
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 Título:  SUGESTÃO:02780 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA ESTADO DA FEDERAÇÃO TENHA O DIREITO DE CONSTITUIR SEU PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADOS JUSTIÇA MILITAR 
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 Título:  SUGESTÃO:00293 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, INCLUSIVE NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS HABEAS CORPUS 
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 Título:  SUGESTÃO:00294 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGEREM SEREM PLENAMENTE CAPAZES PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL OS CIDADÃOS QUE CONTEM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS, NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL 
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 Título:  SUGESTÃO:00356 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGAÇÃO DE A CAIXA ECONÔMICA FEDRA LRESTITUIR AO MUNICÍPIO DE ORIGEM A RENDA LÍQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA E DA LOTO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL LOTERIA ESPORTIVA LOTO 
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 Título:  SUGESTÃO:00357 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE LIMITAÇÃO POR 3 VEZES, NO MESMO PROCESSO, A POSSIBILIDADE DE PENSÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENSÃO ALIMENTICIA 
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