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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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97[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (97)
Banco
expandEMEN (97)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (48)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (14)
NÃO INFORMADO (12)
APROVADA (5)
Partido
PCB[X]
Uf
BA (8)
DF (36)
PE (53)
TODOS
Date
expand1987 (97)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00635 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 76 a seguinte redação: Art. 76 - § 1o.: "Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos e com menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal". 
 Parecer:  Rejeitada. Não me parecem razoáveis as razões apresentadas. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00636 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 63 a seguinte redação In Fine: Art. 63: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto dos membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência profissional, escolhidos, em lista sextupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias, com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos de idade". 
 Parecer:  Rejeitada. Não me parecem razoáveis as razões apresentadas pois um magistrado, aos sessenta anos de idade, ainda está em perfeitas condições para o exercício das suas funções. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00637 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o termo Real na redação da alínea "c" do inciso I do art. 64, que passa a ter a seguinte redação: Art. 64 - I, alínea c: "A irredutibilidade real de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários"; 
 Parecer:  Rejeitada. Não creio que se deva falar em irredutibilidade real. A admiti-la, teríamos de concede-la a todas as demais categorias. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 29 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 23 e revogam-se demais disposições em contrário. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  altera o inciso V do art. 4o. do anteprojeto do Poder Legislativo: Art. 5o. .................................... ............................................ V - aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados, após a realização de plebiscito junto ás comunidades envolvidas, sob qualquer âmbito. 
 Parecer:  Prejudicada. O plebiscito já está previsto no anteprojeto da Comissão de Organização do Estado. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do § 2o. do art. 2o.: I- Os deputados serão eleitos pelo sistema proporcional ao número de votos válidos dos eleitores, considerada a Nação em sua totalidade e, para este efeito, os votos que cada partido obtiver em cada um dos Estados e no Distrito Federal somar-se-ão para sua legenda. II - o cálculo do quociente eleitoral efetuar-se-á dividindo o total de votos válidos em âmbito nacional pelo número de cadeira. Separadas as unidades da Federação em que o conjunto dos votos válidos não atinja o triplo do quociente eleitoral, e observado o disposto nos itens VI e VII, o número de votos válidos das demais unidades da Federação, será dividido pelo número de cadeiras remanescentes. III - o quociente partidário nas unidades da Federação que obtiveram mais que o triplo do quociente eleitoral será obtido através da divisão do total de votos válidos em cada uma delas, e em cada legenda, pelo quociente eleitoral nacional, desprezadas as sobras; IV - verificado pelo critério do item II, o número de cadeiras caberá nacionalmente a cada paritdo e, pelo critério do item III, quantas cadeiras lhes cabem em cada Unidade da Federação, proceder-se-á ao preenchimento delas com os candidatos de cada legenda na ordem decrescente de sua votação local; V - se houver cadeiras resultantes de soma de sobras a que se refere o item III, atribuir-se-ão aos Deputados mais votados por ordem nacional das legendas, entre os partidos que não tenham obtido o quociente eleitoral, desde que com votação superior a concoenta por cento do mesmo. Não existindo partidos dentro desses requisitos, as sobras serão distribuídas entre os partidos que contribuiram para as mesmas sobras, por ordem decrescente de votos; VI - em qualquer caso, em cada unidade da Federação, na qual a soma de votos válidos nos diferentes partidos não tiver alcançado o triplo do quociente eleitoral, haverá sempre três representantes eleitos par ao Congresso Nacional, eserão aqueles que obtiveram a maior votação local; VII - as comunidades indígenas terão duas cadeiras para seus representantes no Congresso Nacional; é (...) - As eleições para Deputado se realizarão simultaneamente em todo o País. é (...) - Cada legislatura do Congresso Nacional tem a duração de quatro anos. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto trata a questão de forma adequada. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O Art. 34o. passa a ter a seguinte redação: Art. 34. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, admitida a reeleição para um segundo mandato consecutivo, exceto no caso de vacância provocada pela sua própria prenúncia ao cargo". 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00793 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera-se a redação do inciso I do Art. 38: Art. 38. .................................... .................................................. I - Nomear o chefe do Governo e por indicação deste, os demais Ministros, e demiti-los por sua iniciativa ou quando o Congresso lhes negar confiança. 
 Parecer:  Rejeitada. A exoneração de que fala o inciso I do artigo 38, obedece a circunstância determinada na Constituição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00794 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do Art. 16 e em consequência, do seu parágrafo 3o. Art. 16. O Congresso Nacional desenvolverá as suas atividades de 20de janeiro a 20 de dezembro de cada ano, como dispuser seu Regimento Interno. .................................................. § 6o. O Congresso Nacional reunir-se-á a 3 de janeiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e a eleição da Mesa Diretora, devendo para tal que os órgãos competentes apurem e divulguem os resultados eleitorais e procedem à diplomação dos eleitos até trinta dias após as eleições. 
 Parecer:  O anteprojeto já trata do problema de maneira correta. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00795 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, os artigos 59 e 60, que dispõe sobre o Conselho da República. Em consequência, suprima-se, expressões dispositivos ou referências sobre este Conselho. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00796 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso I do art. 14 passa a ter a seguinte redação: Art. 14. .................................... I - investido na função de Primeiro Ministro ou Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Território". 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00797 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VI do art. 13o. 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo é necessário para fortalecimento dos partidos. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, no Capítulo "Da Inviolabilidade da Constituição" o seguinte artigo: Art. - A Constituição não perderá sua vigência se deixar de ser observada por ato de força ou se for modificada por meio diverso do previsto em seu próprio texto. Parágrafo único - Na hipótese de ato de força ou de modificação não autorizada, todo cidadão, investido ou não de autoridade, terá o dever de colaborar para o restabelecimento da plena e efetiva vigência da Constituição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: Art. - O Tribunal Constitucional, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o Território Nacional, é composto por dezesseis Ministros nomeados pelo Presidente da República, sendo dois designados pelo Senado Federal, dois pela Câmara dos Deputados, quatro pelo Conselho Nacional da Magistratura, dois pela Ordem dos Advogados do Brasil, dois pelo Ministério Público da União e quatro de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo. § 1o. - Os membros do Tribunal Constitucional serão designados por um período de oito anos, desde que o pleno exercício desse mandato não ultrapasse a idade-limite de setenta anos, vedada a recondução. § 2o. - A renovação dos membros do Tribunal Constitucional far-se-á por quatro partes, a cada dois anos. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Dê-se ao art. 11 a seguinte redação: Art. 11 - Os Deputados Federais e os Deputados Estaduais serão eleitos pelo sistema proporcional, na forma que a lei estabelecer. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Inclua-se onde couber: Art. - Os partidos políticos têm autonomia para decidir sobre sua estrutura interna, bem como sobre questões que lhe são pertinentes. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: No Substitutivo do Relator, Capítulo dedicado aos Partidos Políticos, substitua-se o § 1o. do art. 12 e, em consequência, elimine-se o § 2o. e renumere-se o seguinte: Art. 12 - .................................. § 1o. - Serão considerados partidos de âmbito nacional os que lograrem a eleição, pela sua legenda, de representação no Congresso Nacional. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se no § 1o. do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Institutições, a expressão "para os analfabetos". 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se no Substitutivo da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, o Capítulo I, "Da Inviolabilidade da Constituição", que inclui os Arts. 48, 49, 50 e 51. 
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