| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00232 DT REC:01/04/87  | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE A APOSENTADORIA AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS AO TRABALHADOR
RURAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA COMPULSORIA
TRABALHADOR RURAL
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
| 42 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00328 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PROIBIDA A ESTIPULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA, EM VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. | | | | Indexação: | BENEFICIO PREVIDENCIARIO | |
| 44 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03326 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO PROPRIETÁRIO DO SOLO PARTICIPAÇÃO NOS
RESULTADOS DO PRODUTO DA LAVRA DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE
PETRÓLEO E GÁS. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
| 45 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00389 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS GOVERNADORES E
VICE-GOVERNADORES ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1986 TERMINE EM 31 DE
DEZEMBRO DE 1990; SEJA FIXADA DATA DE 15/11/90 PARA NOVAS ELEIÇÕES
PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
GOVERNADOR | |
| 46 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05074 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA APÓS 30 ANOS DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS OU COM
PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. | | | | Indexação: | SERVIDOR
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00777 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE, DIREITOS IGUAIS, PARA HOMENS E MULHERES, AO EXERCÍCIO DA
CIDADANIA, CABENDO AO ESTADO GARANTIR SUA EFICÁCIA, FORMAL E
MATERIALMENTE, FICANDO REVOGADOS TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
CONTENHAM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO RELATIVA A SEXO OU A ESTADO CIVIL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
| 48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00778 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE INCLUSÃO DE CAPÍTULO SOBRE A FAMÍLIA, PARA A QUAL DISPÕE O
SEGUINTE:
'A FAMÍLIA, INSTITUÍDA CUVIL, NATURALMENTE, TEM DIREITO À PROTEÇÃO DO
ESTADO E À EFETIVAÇÃO DE CONDIÇÕES QUE PERMITAM A RELIZAÇÃO PESSOAL
DOS SEUS MEMBROS, ASSEGURANDO O ESTADO ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA E
CRIANDO MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA NA CONSTÂNCIA DAS RELAÇÕES
FAMILIARES; TRATA DA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES, QUANTO À
SOCIEDADE CONJUGAL, AO PÁTRIO PODER, AO REGISTRO DE FILHOS, À FIXAÇÃO
DE DOMICÍLIO DA FAMÍLIA, E À TITULARIDADE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO
CASAL.
13/04 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
FAMILIA
IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS E DEVERES
CASAMENTO
PATRIO PODER
REGISTRO CIVIL | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00896 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM ASSISTÊNCIA DO ESTADO À MATERNIDADE,
INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA, IDOSOS E DEFICIENTES; CRIAÇÃO DE UMA REDE
NACIONAL DE CRECHES PARA ABRIGAR CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, SEM PREJUÍZO
DAS OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO JOVEM
AMPARO A VELHICE
CRECHE
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00897 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ORDEM SOCIAL TENHA POR FINS REALIZAR A JUSTIÇA SOCIAL,
COM BASE NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR
URBANO E O RURAL, E NO RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA
MATERNIDADE, CUJOS MECANISMOS DE DESEMPENHO DEVERÃO SER ASSEGURADOS
PELO ESTADO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
JUSTIÇA SOCIAL
TRABALHADOR URBANO
TRABALHADOR RURAL
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
IGUALDADE DE DIREITOS | |
| 51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00898 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, QUE É DIREITO DE
TODOS E DEVER DO ESTADO. A PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESTINA-SE A ASSEGURAR DIREITOS E GARANTIAS À MATERNIDADE E ÀS
GESTANTES; APOSENTADORIA ÀS DONAS DE CASA, DENTRE OUTROS DIREITOS QUE
ENUMERA. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
DIREITOS DO CIDADÃO
SEGURO SOCIAL
PREVIDENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
APOSENTADORIA
DONA DE CASA | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00899 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS NORMAS DISCIPLINADORAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
OBEDEÇAM AOS PRECEITOS QUE ENUMERA, DENTRE OUTROS O DA PROIBIÇÃO
DE DIFERENÇA DE SALÁRIO PARA UM MESMO TRABALHO, OU DE DISCRIMINAÇÃO
DE QUALQUER NATUREZA; TRATA DE DIREITOS DA GESTANTE E DA PARTICIPAÇÃO
DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
ISONOMIA SALARIAL
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
ASSISTENCIA A MATERNIDADE | |
| 53 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00905 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA CONSIDERADA COMO DEVER DO ESTADO E DIREITO
DE TODOS; QUE CAIBA AO ESTADO A RESPONSABILIDADE DE ASSEGURAR
UNIVERSAL, PÚBLICA E GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO, A TODOS
OS BRASILEIROS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
ENSINO GRATUITO
ESCOLA PUBLICA
SISTEMA EDUCACIONAL | |
| 54 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00907 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS ASSEGURADORA A TODOS DO DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO
ESTADO GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E
MEIO-AMBIENTE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
POLITICA SANITARIA
SANEAMENTO BASICO
POLITICA HABITACIONAL
HABITAÇÃO
MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
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