SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. A PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINA-SE A ASSEGURAR DIREITOS E GARANTIAS À MATERNIDADE E ÀS GESTANTES; APOSENTADORIA ÀS DONAS DE CASA, DENTRE OUTROS DIREITOS QUE ENUMERA.

15/04 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE