SUGERE QUE AS NORMAS DISCIPLINADORAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO OBEDEÇAM AOS PRECEITOS QUE ENUMERA, DENTRE OUTROS O DA PROIBIÇÃO DE DIFERENÇA DE SALÁRIO PARA UM MESMO TRABALHO, OU DE DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA; TRATA DE DIREITOS DA GESTANTE E DA PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA.

15/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS