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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (20)
Partido
PSDB (10)
PDT (7)
PMDB (2)
PFL (1)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1988 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 EM ANALISE  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Sanar a omissão constatada no inciso II do Art. 105, dando-lhe a seguinte redação: Art. 105 .................................................. II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público da União, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do Art. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 31, "caput", e seus parágrafos, do Projeto de Constituição "C" - Redação Final, a redação aprovada em segundo turno, nos exatos termos e com idêntica articulação dispositiva da Seção I, do Capítulo V, do Título III, do Projeto de Constituição "B" - 2o. turno. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 EM ANALISE  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo: "O benefício da pensão por morte, cujo número será estabelecido em lei, corresponderá à totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido, observado o disposto no parágrafo anterior". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 EM ANALISE  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) 
 Texto:  Elimine-se a expressão "limite máximo" que aparece na parte inicial do item, a qual passa a ter a seguinte redação: "A Lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração ... observados, como limites máximos," 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 EM ANALISE  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se "para cargo ou comissão" pela expressão: "PARA CARGO EM COMISSÃO" 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 EM ANALISE  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "os vencimentos" pelo termo REMUNERAÇÃO. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 EM ANALISE  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF) 
 Texto:  Substituam-se o caput do art. 31 do Projeto C e seu parágrafo 1o. pelo seguinte: Art. 31 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, nos termos desta Constituição, será administrado por Governador e disporá de Câmara Legislativa. Parágrafo 1o. - O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica que lhe atribuirá as competências legislativas reservadas ao Estados e aos Municípios e será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o., do art. 128, a seguinte redação: "Os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios poderãoser destituídos por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa e do Senado Federal, respectivamente, na forma da lei complementar": 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se, do art. 61, do § 1o., II, d, as expressões "do Ministério Público e" e "do Ministério Público e". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00683 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Fazer a correção do a craseado, devendo-se escrever: ... que resulte prejuízo ao erário público. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Corrigir a palavra "interesse"", para a grafia correta: Interesse. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Onde se lê "isonomia de vencimentos", leia-se Isonomia de Vencimento 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Onde se lê "os vencimentos dos cargos"", leia-se o vencimento dos cargos, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "XII - o vencimento dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderá ser superior ao pago pelo Poder Executivo." ) 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Aponha-se crase na partícula "a" da expressão "...as normas necessárias a sua execução e ...". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 9o. do art. 27, das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 24 - ...................................... .................................................. § 9o. - Quando não houver juiz federal que conte o tempo mínimo previsto no art. 107, II, da Constituição, a promoção poderá contemplar juiz com menos de cinco anos no exercício do cargo." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00829 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, in fine, do art. 71 do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 71 - ...................................... I - .............................................. II - ... de que resulte prejuízo ao erário;" 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00830 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se à alinea "h" do inciso I do art. 105 do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 105 - ...................................... I) .............................................. .................................................. h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho;" 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Aponha-se crase na partícula "a" da expressão "der a lei federal..." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do § 3o. do art. 136 do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 136 - ...................................... § 3o. - .......................................... I - A prisão por crime contra o Estado, determinada por executor da medida, será por este comunicado imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo delito à autoridade policial;" 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 137 do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 137 - ...................................... I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;"