Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00433 EM ANALISE
 

Base
EMEN
 

Fase
W - Proposta de Redação
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00433 - EM ANALISE
 

Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF)
 

Data
17-09-1988
 

Texto
Dê-se ao § 4o., do art. 128, a seguinte redação: "Os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios poderãoser destituídos por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa e do Senado Federal, respectivamente, na forma da lei complementar":
 

Remissão
A94040501128 - ADITIVA - ARTIGO:128 PAR