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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00433 EM ANALISE
Base
EMEN
Fase
W - Proposta de Redação
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00433 - EM ANALISE
Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF)
Data
17-09-1988
Texto
Dê-se ao § 4o., do art. 128, a seguinte redação: "Os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios poderãoser destituídos por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa e do Senado Federal, respectivamente, na forma da lei complementar":
Remissão
A94040501128 - ADITIVA - ARTIGO:128 PAR