Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00253 EM ANALISE
 

Base
EMEN
 

Fase
W - Proposta de Redação
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00253 - EM ANALISE
 

Autoria
GERALDO CAMPOS (PSDB/DF)
 

Data
16-09-1988
 

Texto
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo: "O benefício da pensão por morte, cujo número será estabelecido em lei, corresponderá à totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido, observado o disposto no parágrafo anterior".
 

Remissão
A94030702039 - ADITIVA - ARTIGO:039 PAR