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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00325 EM ANALISE
Base
EMEN
Fase
W - Proposta de Redação
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00325 - EM ANALISE
Autoria
POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF)
Data
16-09-1988
Texto
Substituam-se o caput do art. 31 do Projeto C e seu parágrafo 1o. pelo seguinte: Art. 31 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, nos termos desta Constituição, será administrado por Governador e disporá de Câmara Legislativa. Parágrafo 1o. - O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica que lhe atribuirá as competências legislativas reservadas ao Estados e aos Municípios e será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará.
Remissão
A94030501031 - ADITIVA - ARTIGO:031