Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00826 EM ANALISE
 

Base
EMEN
 

Fase
W - Proposta de Redação
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00826 - EM ANALISE
 

Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF)
 

Data
17-09-1988
 

Texto
Onde se lê "os vencimentos dos cargos"", leia-se o vencimento dos cargos, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "XII - o vencimento dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderá ser superior ao pago pelo Poder Executivo." )
 

Remissão
A94030701036 - ADITIVA - ARTIGO:036