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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00826 EM ANALISE
Base
EMEN
Fase
W - Proposta de Redação
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00826 - EM ANALISE
Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF)
Data
17-09-1988
Texto
Onde se lê "os vencimentos dos cargos"", leia-se o vencimento dos cargos, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "XII - o vencimento dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderá ser superior ao pago pelo Poder Executivo." )
Remissão
A94030701036 - ADITIVA - ARTIGO:036