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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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12961Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01351 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, 70% CONSTITUA RECEITA DOS ESTADOS E 30% DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ICM POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
12962Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR SALÁRIO MÍNIMO UNIFICADO, CAPAZ DE SATISFAZER ÀS SUAS NECESSIDADES NORMAIS E DE SUA FAMÍLIA, REAJUSTADO TRIMESTRALMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO TRIMESTRALIDADE 
12963Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01375 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA UM REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DO SERVIDOR TEMPORÁRIO E QUE PROÍBA A CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. 
 Indexação:  CONTRATO DE TRABALHO 
12964Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01378 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL 
12965Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01379 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ADOÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE UMA POLÍTICA AGRÍCOLA QUE ASSEGURE IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS MEIOS RURAL E URBANO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
12966Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01380 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DIREITO DE TODOS PARTICIPAR DAS DECISÕES DO ESTADO E CONTRIBUIR PARA O APERFEIÇOAMENTO DEMOCRÁTICO DAS INSTITUIÇÕES. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
12967Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01381 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA AS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS. 
 Indexação:  LICITAÇÃO AUTARQUIA EMPRESA ESTATAL 
12968Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01382 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA E A COMPETÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA ORGANIZANDO-A COMO ENTIDADE PÚBLICA E TERRITORIAL DO GOVERNO, COMPONDO-SE A ASSEMBLÉIA METROPOLITANA DE MEMBROS ELEITOS POR VOTO DIRETO E SECRETO DOS ELEITORES DAS RESPECTIVAS REGIÕES. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 
12969Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01383 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA DO POVO; LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DO DEFENSOR DO POVO PARA A DEFESA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO. 
 Indexação:  OMBUDSMAN DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
12970Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01384 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS TENHAM CARÁTER PESSOAL SEMPRE QUE FOR POSSÍVEL, E QUE SEJAM NECESSARIAMENTE GRADUADOS CONFORME A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
12971Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01385 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA OU A CONCESSÃO DE LAVRA SEJAM CONFERIDAS A BRASILEIROS OU A SOCIEDADE ORGANIZADA NO PAÍS, ASSEGURADO O DIREITO DE PRIORIDADE AO PROPRIETÁRIO DO SOLO NA EXPLORAÇÃO DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO AGRARIO EXPLORAÇÃO MINERAL 
12972Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01386 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ELABORAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE PRINCÍPIOS ÉTICOS DE BOA ADMINISTRAÇÃO, SOBRETUDO OS RELACIONADOS, AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE INTERESSE PÚBLICO E AO RESPEITO AOS DIREITOS DOS INDIVÍDUOS. 
 Indexação:  PODER PUBLICO 
12973Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01387 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE CONTEM CINCO ANOS DE SERVIÇO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  SERVIDOR ESTABILIDADE 
12974Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01388 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O RESTABELECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
12975Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01389 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E VEDE A INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE OS MESMOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
12976Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01390 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
12977Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01391 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
12978Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01392 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, OU PARA A INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL NÃO POSSA SER RECUSADA PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, QUANDO SOLICITADA PELO DEFENSOR DO POVO. 
 Indexação:  OMBUDSMAN PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
12979Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01394 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO CIDADÃO, SALVO ORDEM EMANADA DE AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, E A PROIBIÇÃO À INGERÊNCIA DE AUTORIDADE PÚBLICA NA CORRESPONDÊNCIA E NAS TELECOMUNICAÇÕES, EXCETO NOS CASOS QUE A LEI DETERMINAR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SIGILO DE COMUNICAÇÕES 
12980Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS, FÉRIAS, ESTABILIDADE, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E APOSENTADORIA DO TRABALHADOR E DO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO ESTABILIDADE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
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