Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01375 DT REC:22/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA UM REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DO SERVIDOR TEMPORÁRIO E QUE PROÍBA A CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
 

Despacho
27/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS