Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01382 DT REC:22/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
 

Texto
SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA E A COMPETÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA ORGANIZANDO-A COMO ENTIDADE PÚBLICA E TERRITORIAL DO GOVERNO, COMPONDO-SE A ASSEMBLÉIA METROPOLITANA DE MEMBROS ELEITOS POR VOTO DIRETO E SECRETO DOS ELEITORES DAS RESPECTIVAS REGIÕES.
 

Despacho
27/04 2B DOS ESTADOS